RESTRIÇÕES CONSTRUTIVAS CONVENCIONAIS 2018

RESTRIÇÕES CONSTRUTIVAS CONVENCIONAIS

RESIDENCIAL CASABLANCA

RESTRIÇÕES CONSTRUTIVAS CONVENCIONAIS

 

  1. INTRODUÇÃO

I.1 APROVAÇÃO E CONSTRUÇÃO

 

  1. APROVAÇÃO DE PROJETOS E FISCALIZAÇÃO

II.1 NORMAS CONSTRUTIVAS

II.2 OBRAS

II.3 OBRIGAÇÕES GERAIS

 

III. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

 

  1. O objetivo maior destas restrições é a garantia da qualidade urbanística do empreendimento, conforme projetado pela empreendedora, visando proteger o investimento do (a,s) COMPRADOR(A,ES)contra o uso indevido do imóvel e garantir a ocupação do solo em face às quais se submete o loteamento.
  2. As restrições e obrigações em tratamento, consideradas convencionais, suplementam as normas federais, estaduais e municipais aplicáveis à espécie e sua observância pelas partes é indeclináveis. Em sobrevindo norma pública conflitante com estas restrições prevalecerá sempre aquela que for mais restritiva.
  3. As restrições convencionais se aplicam indistintamente a todos os lotes, salvo disposição contrária prevista neste regulamento ou Estatuto Social, e devem ser cumpridas por todos os COMPRADORES, indistintamente, estando estes sujeitos à aplicação de penalidades no caso de descumprimento, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal prevista em lei.
  4. O(a,s) COMPRADOR(A,ES)e os seus sucessores, seja a que título for, fica(m) sujeito(a,s) às restrições e obrigações fixadas em regulamento, cujas regras são objeto das cláusulas que se seguem, as quais deverão constar da escritura definitiva de compra e venda que será outorgada ao(à,s) COMPRADOR(A,ES), assim, como das escrituras referentes às transações futuras. As partes, desde já, autorizam o Oficial do Registro de Imóveis a proceder à inscrição das regras aqui previstas no assento competente.
  5. Compete ao(à,s) COMPRADOR(A,ES)transmitir(em) as restrições às pessoas envolvidas no desenvolvimento dos projetos ou nas obras residenciais, dando-lhes plena ciência do presente Regulamento.
  6. VENDEDORAe ou ANUENTE são responsáveis por garantir o cumprimento das normas através da aprovação dos projetos e da fiscalização das obras residenciais até que a constituição da ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL CASABLANCA ocorra, considerando que, uma vez constituída, esta ficará sub-rogada em todos os direitos e obrigações decorrentes do exercício das atividades aqui tratadas.
  7. APROVAÇÃO E CONSTRUÇÃO

 

II   APROVAÇÃO DE PROJETOS E FISCALIZAÇÃO

  1. Todos os projetos de construção, modificações e acréscimos ou unificação e desdobro de lotes devem ser submetidos à aprovação prévia da VENDEDORA, da ANUENTE ou ASSOCIAÇÃO, que analisará e aprovará diante o cumprimento das restrições. O prazo máximo para análise dos projetos é de 20 (vinte) dias, a contar da data de protocolização do projeto. Estando esse em conformidade ao presente Regulamento será aprovado.
  2. O projeto a ser submetido à análise da VENDEDORA, da ANUENTEou da ASSOCIAÇÃO deverá conter todas as informações de um projeto completo, como plantas, cortes, fachadas e detalhes. Outros documentos e projetos complementares serão solicitados sempre que necessário.
  3. Para exame e aprovação inicial dos projetos, não será cobrada nenhuma taxa ou despesa.
  4. Para exame de alteração dos projetos, não será cobrada nenhuma taxa ou despesa.
  5. Para a aprovação de que trata esse item serão necessárias 04 (quatro) cópias do projeto no padrão exigido pela Municipalidade, 01 (uma) cópia do memorial descritivo e 01 (uma) cópia da escritura ou contrato de compra e venda. Aprovado o projeto, será retida uma cópia pela VENDEDORA, pela ANUENTE ou pela ASSOCIAÇÃO, que as manterá em arquivo próprio com a finalidade de acompanhar, orientar e fiscalizar durante todo o andamento da construção.
  6. O(a,s) COMPRADOR(A,ES), deve(m), após a aprovação junto à VENDEDORA, à ANUENTEou à ASSOCIAÇÃO, submeter(em) o projeto à análise e aprovação da Prefeitura Municipal de Assis-SP, para a emissão do correspondente Alvará de Construção de Obras. Uma vez aprovado o projeto também pela Municipalidade, o(a,s) COMPRADOR(A,ES) deve(m) apresentar 01 (uma) cópia do projeto aprovado pela Prefeitura e 01 (uma) cópia do Alvará de Construção de Obras à VENDEDORA, à ANUENTE ou ASSOCIAÇÃO, que deliberará sobre o início da construção, condicionado preliminarmente à construção de  banheiro para uso dos funcionários da obra, bem como as instalações de energia elétrica e agua por parte das respectivas concessionárias.
  7. Fica reiterado nesse Regulamento que a VENDEDORAou a pessoa designada pela ASSOCIAÇÃO, quando constituída, poderá fiscalizar as obras e as edificações, concluídas ou não, com o objetivo de garantir o cumprimento do presente regulamento.
  8. Lotes titularizados por um mesmo COMPRADORpodem ser unificados.
  9. No aproveitamento de dois ou mais lotes, sempre para a construção de uma única residência unifamiliar, prevalecerá para efeito de aplicação das restrições urbanísticas, o perímetro desses lotes então reunidos, como se um único lote se tratasse.
  10. Para a aprovação dos projetos residenciais em lotes unificados o(a,s) COMPRADOR(A,ES)deve(m) comprovar a unificação apresentando preliminarmente o projeto de unificação aprovado pelo Município.
  11. Para lotes remembrados pela divisa dos fundos, poderá ser executada mais de uma construção, desde que respeitado a metragem mínima de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados de área construída no que se refere a construção principal e aplicando o recuo frontal para ambos os alinhamentos.
  12. Fica determinado que não é permitido o desmembramento dos lotes.
  13. Não é permitido, em hipótese alguma, a abertura de vielas, ruas, praças ou passagens de pedestres em decorrência da unificação dos lotes.
  14. Nos lotes 02, 03 e 04 da quadra “G”, por se tratar de lotes com duas frentes, fica determinado que a frente do lote será para a Alameda “E”, estando este obrigado ao disposto no item 37 (recuo frontal de 4,00m), na frente que fica para a Alameda “F” entendida agora como “fundos” o recuo será de 2,00m. Caso o (a,s) COMPRADOR(A,ES) manifeste o desejo de possuir a frente do seu lote para a Alameda “F” fica determinado que o recuo para ambas as frentes será de 4,00m.

 

II.1 NORMAS CONSTRUTIVAS

 

  1. É permitida a construção de uma única residência por lote, denominada construção principal, e destinada à habitação do tipo unifamiliar.
  2. É permitida a construção de edícula nos lotes do empreendimento. Esta deve respeitar os recuos laterais e distar, no mínimo, 2,00m (dois metros) da construção principal, medidos da alvenaria.
  3. A edícula não poderá ser edificada antes do início da construção principal.
  4. É expressamente vedada a construção com finalidade divergente à mencionada no item 18 (dezoito), como prédio de apartamentos multifamiliar, construção para fins comerciais, industriais, escritórios ou misto.
  5. É proibido o exercício de atividades comerciais, industriais, todo e qualquer tipo de estabelecimento de ensino, hospital, clínica, boutique, consultório, atelier para prestação de serviços, templos, cinemas, teatros, hotel, motel, pensão e demais atividades que não enquadrem nos objetivos residenciais do empreendimento.
  6. A soma da projeção horizontal das áreas dos pavimentos da construção principal (térreo, superior e subsolo) não pode ultrapassar a Taxa de Ocupação de 70% (setenta por cento) da área total do lote. Não é permitido a utilização do recurso de outorga onerosa.
  7. A área máxima a ser construída no lote, considerando a soma das áreas dos pavimentos da construção principal (térreo, superior e subsolo) deve corresponder ao Coeficiente de Aproveitamento 02 (dois). Entende-se como CA (coeficiente de aproveitamento) número que, multiplicado pela área do lote, indica a quantidade máxima de metros quadrados que podem ser construídos em um lote, somando-se as áreas de todos os pavimentos.
  8. A área mínima da construção principal a ser construída no lote deve ser de 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados).
  9. Deve ser mantido como Área Permeável o equivalente a 10% (dez por cento) da área do lote. Para a aplicação da Taxa Permeável pode ser somada a área ajardinada do recuo frontal.
  10. São permitidos, no máximo, 02 (dois) pavimentos (térreo e superior) acima do nível da rua, além de 01 (um) subsolo.
  11. O piso do pavimento térreo deve estar situado, no máximo 1,00m (um metro) acima ou 1,00 (um metro) abaixo, da cota média existente no alinhamento frontal do terreno, indicado no memorial descritivo. Nos lotes de esquina a divisa que faz lateral com o passeio público também deve ter seu pavimento térreo situado a no máximo 1,00m (um metro) acima ou 1,00 (um metro) abaixo, da cota média existente no alinhamento lateral do terreno.
  12. Os muros de arrimo para lotes em aclive ou declive não poderão ultrapassar o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do desnível natural longitudinal do terreno na divisa de fundos e 50% (cinquenta por cento) do desnível natural transversal nas divisas laterais, sendo que não poderão ultrapassar a altura de 2,00 (dois) metros.
  13. Sobre o muro de arrimo em corte ou aterro, será obrigatória a execução de muro de divisa com altura mínima de 1,60m (um metro e sessenta centímetros) e altura máxima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros).
  14. É considerado subsolo o pavimento cuja laje de cobertura não se situe acima da cota mais alta do alinhamento frontal.
  15. O mezanino será sempre considerado pavimento, independente da sua metragem quadrada.
  16. Os locais destinados aos reservatórios (caixa d’água), não podem ter acesso através do interior da construção e não podem ter utilização que os caracterizem como terceiro pavimento ou sótão.
  17. A altura máxima da construção são 9,00m (nove metros), contados do primeiro piso do pavimento térreo ao ponto mais alto da cobertura, excetuando-se volumes de caixa d’água e casa de máquinas.
  18. A faixa de recuo frontal do lote deve ser ocupada somente com ajardinamento e pavimentação de acesso para veículos e pedestres.
  19. A construção principal deve obedecer aos seguintes recuos mínimos obrigatórios:
  • Recuo frontal: 4,00m (quatro metros)
  • Recuo lateral: conforme tabela abaixo:

 

Lotes de Meio de Quadra

Recuo lateral mínimo: 1,50m para construções térreas (até 4m de altura)

2,00m para construções acima de 4m de altura

Não haverá recuo nos fundos

(somente de um lado)

 

Lotes de Esquina

Recuo para a Rua Lateral : 1,50m para construções térreas (até 4m de altura)

2,00m para construções acima de 4m de altura

Recuo para a Divisa com Lote: 1,50m para construções térreas (até 4m de altura)

2,00m para construções acima de 4m de altura

Não haverá recuo nos fundos

(somente de um lado)

 

  1. As sacadas não podem avançar sobre as áreas destinadas aos recuos.
  2. Nas construções térreas, não havendo aberturas nas laterais o recuo mínimo é 1,00m (um metro), nas construções com mais 4,00m (quatro metros) não havendo aberturas laterais o recuo mínimo é de 1,50m (um metro e meio) e havendo a necessidade de iluminação e ventilação de áreas livres fechadas é obrigatória a construção de poço de iluminação e ventilação para:
  • Áreas fechadas principais, ou seja, aquelas que servem a compartimentos de permanência prolongada como dormitórios e salas, deverão ter área de iluminação e ventilação não inferiores a 10,00m² (dez metros quadrados), e largura mínima de 2,00m (dois metros) para casas térreas e assobradadas.
  • Áreas fechadas secundárias, ou seja, aquelas que servem a compartimentos de permanência transitória como cozinhas, copas, banheiros e despensas, deverão ter área de iluminação e ventilação não inferiores a 6,00m² (seis metros quadrados), com largura mínima de 2,00m (dois metros) e caixas de escada, deverá ter área de iluminação e ventilação não inferiores a 4,00m² (quatro metros quadrados), com largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em casas térreas e 2,00m (dois metros) para sobrados.
  1. Fica assegurada a faculdade de encostar a edificação em uma das laterais, construções térreas ou assobradadas, desde que:
  • Seja respeitado o recuo mínimo na lateral oposta de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para casas térreas e 2,00m (dois metros) para sobrados.
  • Não existam janelas na face lateral a ser encostada na divisa, bem como qualquer outro meio de acesso ou de comunicação com a unidade vizinha.
  1. Todos os recuos mencionados são contados da alvenaria até os alinhamentos, divisas laterais e divisas de fundos do lote.
  2. O subsolo, assim como os demais pavimentos, devem atender aos recuos mínimos obrigatórios.
  3. É permitida a construção de um abrigo para automóveis, encostado em uma das divisas laterais, desde que respeitado o recuo frontal obrigatório. O abrigo, nesse caso, deverá possuir a extensão máxima de 6,50m (seis metros e cinquenta centímetros) e pé direitomáximo de 3,00m (três metros). Sobre a cobertura do abrigo, na faixa destinada ao recuo obrigatório lateral, será permitida a utilização somente na extensão máxima da garagem de 6,50m (seis metros e cinquenta centímetros) desde que não possua qualquer tipo de abertura para a divisa com o vizinho, no caso de utilização com varandas essa deverá ser fechada até a altura da laje no correspondente a divisa do lote não sendo permitindo qualquer tipo de abertura.
  4. Será obrigatória a construção de muros de fechamento da propriedade em seus limites (laterais e fundos), a altura mínima permitida para os muros da divisa é de 1,60m (um e sessenta metros) e altura máxima de 2,70m (dois e setenta metros), contados a partir do perfil natural do terreno, 2,20 m (dois metros e vinte) de altura do lado interno do terreno, ou seja, acima do aterro, independente de já existir uma parede ou muro edificado junto à divisa, exceto quando se tratar de divisa lateral confrontante com o passeio público. Esta obrigatoriedade não se aplicará, desde que haja anuência por escrito dos proprietários dos lotes lindeiros, que deve ser apresentada na ocasião da aprovação do projeto.
  5. Nos lotes de esquina, o fechamento da lateral que faz divisa com a rua deve possuir a altura máxima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros), contados a partir do perfil natural do terreno, na extensão de 10,00m (dez metros), contados a partir da divisa dos fundos, sempre respeitada à faixa de calçada.
  6. Para os lotes de esquina, quando aplicados os recuos frontal e lateral, o raio de concordância entre estes dois segmentos é definido pela seguinte fórmula onde: RC=R-[(RF+RL)/2], onde: RC= Raio de concordância, R= Raio da curva que define o alinhamento do lote; RF= Recuo frontal; RL= Recuo lateral.
  7. Para o lote de esquina, é permitido a construção do abrigo de veículos voltado para a rua lateral, desde que respeitados os recuos mínimos obrigatórios.
  8. Os lotes de esquina serão considerados com frente para a rua, tal como indicada no “Memorial Descritivo dos Lotes”.
  9. Para spas, ôfuros, cascatas, piscinas, cisternas e casa de máquinas, o recuo mínimo obrigatório é de 1,00m (um metro). Os recuos são contados do alinhamento das divisas laterais e de fundo. Não é permitida a construção deles sobre o recuo frontal.
  10. Sobre os recuos mínimos obrigatórios não é permitida a construção de churrasqueiras, fornos a lenha ou qualquer elemento construtivo que possa expelir fuligem ou resíduos.
  11. Considera-se beiral a projeção do telhado existente além da parede ou da estrutura que lhe dá sustentação, os beirais podem avançar sobre os recuos mínimos obrigatórios no máximo 0,70m (setenta centímetros). É considerada e computada como área construída a projeção do beiral que exceder os 0,70m (setenta centímetros). Os PROPRIETÁRIOS ficam obrigados a captar as águas pluviais através de calhas e condutores, direcionando-as para a rede coletora do seu próprio terreno.
  12. É permitida a construção de pergolado sobre o recuo lateral ou de fundos, desde que o comprimento dele não exceda ao limite de 20% (vinte por cento) da metragem da divisa da unidade e possua altura máxima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), medidos do piso acabado até a face superior das pérgolas; as laterais que fazem divisa com o muro devem ser vazadas, não sendo permitido a ampliação da altura do muro, que deve ser mantido no máximo a 2,20m.
  13. A altura e a largura das pérgolas ficam limitadas, respectivamente, a 0,30m (trinta centímetros) e 0,15m (quinze centímetros), e o espaçamento mínimo entre elas não pode ser inferior a 0,10m (dez centímetros). Esta norma também se aplica a lateral que exceder a altura de 2,20m a partir do piso acabado.
  14. Não é permitido pergolado sobre a faixa de recuo frontal e, nos casos das unidades de esquina, sobre o recuo lateral voltado para a via de acesso.
  15. O abrigo de gás, quando estiver sobre o recuo lateral, deverá estar encostado na edificação e ter as medidas mínimas exigidas pela norma da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), necessária para abrigar no máximo dois botijões. Só serão permitidos botijões P13 kg ou P45 kg.
  16. A lixeira e caixa de correio quando implantados, devem ser no recuo frontal, do lado oposto a garagem, junto ao alinhamento predial.
  17. A faixa de recuo frontal, junto às divisas laterais, poderá ter nível natural alterado em relação ao nível da guia, desde que sejam executados taludes com inclinação máxima de 2:1 (dois para um). Os casos especiais devem ser submetidos à aprovação da ASSOCIAÇÃO, que aprovará ou não, considerando o padrão urbanístico do Residencial Casablanca e a interferência na área de terreno vizinha.
  18. É permitida a construção de floreiras em balanço sobre as áreas de recuos mínimos obrigatórios, desde que elas não ultrapassem a projeção de 0,40m (quarenta centímetros) nas laterais e 0,60m (sessenta centímetros) na frente e nos fundos.
  19. O abrigo de medidores de água, energia, telefone e TV a cabo, devem ser implantados no recuo frontal, na divisa com o lote vizinho e junto do alinhamento do lote com a calçada, obedecendo ao padrão exigido pelas Concessionárias locais e definidos pela ASSOCIAÇÃO.
  20. O abrigo para cavalete, entrada de força, telefone, campainha ou similar e caixa de correio não poderá ultrapassar as dimensões máximas de 1,00 (um) metro de altura, 0,60 (sessenta) centímetros de largura e 1,50 (um e cinquenta) metros de comprimento; qualquer alteração nas dimensões exigidas deverá ser justificada por parecer técnico das concessionárias de Água, Esgoto, Energia Elétrica e Telefonia.
  21. O abrigo para cavalete, entrada de força, telefone, campainha ou similar e caixa de correio não poderão ser executados separadamente, casos excepcionais deverão serão analisados pela ASSOCIAÇÃO.
  22. As ligações de energia elétrica, telefone, TV, campainha ou similar deverão ser executadas subterrâneas na faixa de recuo frontal.
  23. É vedada a construção de muros ou gradis na frente e nas laterais dos lotes inseridas dentro da faixa de recuo frontal obrigatório de 4,00m (quatro metros). Nas divisas laterais do lote é permitido o plantio de cerca viva ou sebe, com altura máxima de 1,00m (um metro).
  24. Os muros devem ser revestidos e pintados externamente, podendo também receber cobertura vegetal. O acabamento dos muros com materiais aparentes deve ser submetidos à aprovação da ASSOCIAÇÃO.
  25. As calçadas deverão ser padronizadas para manter a harmonia e beleza de todo o loteamento.
  26. A calçada terá uma largura de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) sendo constituída de uma faixa contínua de grama esmeraldade 0,50m (cinquenta centímetros) na divisa com o meio fio, e uma faixa contínua, de 2,00m (dois metros) destinada a circulação, pavimentada com tijolo de concreto (paver) medindo 10x20x4 cm (dez centímetros de largura dor 20 centímetros de comprimento por quatro centímetros de altura) na cor cinza natural instalada conforme especificações em anexo.Para as calçadas de 3,00m (três metros) uma faixa contínua de grama de 0,50m (cinquenta centímetros) na divisa com o meio fio e outra de 0,50m (cinquenta centímetros) com o alinhamento predial, e uma faixa contínua, de 2,00m (dois metros) destinada a circulação, pavimentada com tijolo de concreto (paver) medindo 10x20x4 cm (dez centímetros de largura dor 20 centímetros de comprimento por quatro centímetros de altura) na cor cinza natural instalada conforme especificações em anexo. O escoamento das águas pluviais será executado através de canalização embutida nas calçadas e lançado nas sarjetas.
  27. Na divisa com os lotes vizinhos, dentro da faixa de recuo frontal deve ser mantida a topografia original. Os casos especiais devem ser submetidos à aprovação da ASSOCIAÇÃO, que aprovará ou não, considerando o padrão urbanístico do loteamento e a interferência no lote vizinho.

 

II.2 OBRAS

 

  1. A obra de terraplanagem no lote somente pode ser iniciada mediante prévio e escrito consentimento da ASSOCIAÇÃO.
  2. Para a execução de toda e qualquer construção, reforma e demolição, será obrigatório a utilização de tapume, junto à frente, fundos e laterais do lote, com altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte) em relação ao nível do passeio, inclusive os lotes de apoio, até as divisas com os lotes lindeiros. Fica estipulada que a partir da data de aprovação/alteração desta norma, as obras em andamento terão o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos para adequação. Considera-se obra em andamento todas as que ainda não possuem Habite-se.
  3. No caso de sondagem, terraplanagem e execução de alojamento, a execução de tapume em todos os limites do canteiro de obra fica provisoriamente liberado até o início das obras.
  4. Não serão permitidas instalações de banheiros ou W.C., fossa negra ou alojamento no lote de apoio. A topografia original do lote de apoio não poderá ser alterada.
  5. Todos os tapumes exigidos deverão ser mantidos adequadamente e conservados.
  6. Terraplanagem estaqueamentos fundações e congêneres, somente podem ser executados por profissionais devidamente qualificados e mediante a respectiva comprovação.
  7. Devem ser respeitados os horários determinados pela ASSOCIAÇÃO, para a execução de serviços onde seja necessário o uso de equipamentos e maquinários pesados.
  8. A ASSOCIAÇÃO, pode estipular horário para o funcionamento das obras no loteamento, ficando desde já determinado horário para a execução de serviço laboral de segunda à sexta-feira, exceto feriados, das 07:00 às 17:00 horas, com raras dilatações desse horário, a ser comunicado previamente à portaria da Associação.
  9. Deverá ser cadastrado, junto à ASSOCIAÇÃO, todo o pessoal com acesso à obra (empregados, empreiteiros, prestadores de serviços e outros), com a apresentação de documentação oficial com foto que o identifique. O cadastramento possibilitará a emissão de cartão de identificação, o qual deverá ser apresentado periodicamente quando da entrada e saída do Residencial.
  10. Em caso de dispensa/rescisão de funcionários, empregados, empreiteiros, prestadores de serviços e outros, o responsável pela obra deverá informar a ASSOCIAÇÃO para cancelamento da liberação de acesso ao residencial.
  • Após a expedição da autorização pela ASSOCIAÇÃO, pode ser construído um barracão provisório para a guarda de materiais a serem empregados na obra. Construído o barracão, este deve ser demolido caso o início da obra não ocorra no prazo de 60 (sessenta dias), contados da expedição do documento mencionado.
  1. É obrigatório a implantação de sanitários no barracão provisório e sua ligação à rede de coleta de esgoto, sendo proibida a execução de fossas.
  2. Na execução da terraplanagem será obrigatória a construção de proteções contra erosão e assoreamento dos lotes vizinhos e da via pública.
  3. Os lotes se encontram demarcados com piquetes, cujo posicionamento e integridade são de responsabilidade dos proprietários.
  4. O(a,s) COMPRADOR(A,ES)é (são) responsável(is) por providenciar e contratar os serviços pertinentes ao bom desenvolvimento da obra como levantamento planialtimétrico, sondagem, projetos estruturais, e outros que se fizerem necessários, garantindo a estabilidade construtiva, a segurança dos funcionários da obra e dos vizinhos.
  5. Os lotes não podem ser utilizados como depósitos de materiais de qualquer espécie, salvo os necessários a construção.
  6. Toda e qualquer descarga ou depósito de materiais de qualquer espécie, seja pelo tempo que for, deve ser feita exclusivamente dentro do lote em construção, devendo o interessado providenciar, antecipadamente, o rebaixamento da guia por onde devem entrar os veículos transportadores. Em casos excepcionais, os materiais de construção podem ser descarregados na calçada, em frente à obra, e devem ser recolhidos para o interior do lote no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sempre com a anuência da ASSOCIAÇÃO.
  7. Caso a obra não se inicie ou seja interrompida por período superior a 45 (quarenta e cinco) dias corridos, o proprietário deverá adotar as providências adequadas a cada caso descritos abaixo, levando-se em conta que caberá ao proprietário ou responsável, todo e qualquer ônus relativo a regularização:
  8. a) Canteiro instalado e obra não iniciada: Todo material depositado na obra e lote de apoio deve ser removido do local pelo proprietário, que será intimado através de via postal com prazo de 15 (QUINZE) dias úteis para a devida regularização.
  9. b) Obra iniciada: O proprietário deverá comunicar a paralisação por escrito à ASSOCIAÇÃO, e providenciar a retirada de detritos, lixo e materiais, demolir banheiros, e aterrar escavações.
  10. c) Obra paralisada: Todas as obras paralisadas deverão manter o canteiro de obras tapumado em todo o seu perímetro, sendo que o lote de apoio da obra deverá ser liberado e reconstituído. Todo o material remanescente deverá ser abrigado e trancado em uma das dependências da obra.
  11. Se a paralização da obra ocorrer por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, a construção deverá ter todos os vãos e aberturas fechadas, de acordo com as determinações do órgão competente do município.
  12. É proibido o acesso de veículos ou caminhões através de outros lotes. Casos excepcionais devem ser solicitados à ASSOCIAÇÃO, para anuência por escrito.
  13. O(a,s) COMPRADOR(A,ES)é (são) responsável(is) por manter(em) as vias de acesso à obra sempre limpas, bem como as páreas de uso comum adjacentes, correndo por sua exclusiva conta os riscos, ônus ou prejuízos que forem causados às partes comuns. O passeio que dá acesso à obra deve receber proteção com grama e nos acessos de veículos deve ser depositado brita.
  14. Os entulhos ou quaisquer outros materiais descartados devem ser depositados em caçamba localizada próxima à obra e devem ser removidos constantemente, evitando transtornos aos vizinhos.
  15. Os materiais agregados a serem utilizados na obra como areia, pedra e outros, devem ser depositados nos lotes e armazenados adequadamente em caixas ou baias, evitando sua dispersão para áreas externas à obra.
  16. Não será permitida a utilização de calçadas e vias públicas para o preparo e limpeza de qualquer material, betoneira e ferramentas destinadas à construção, especialmente massa e concreto. Todos os trabalhos e materiais referentes à obra deverão ser executados e mantidos no interior do tapume.
  17. No caso de derrame de materiais como concreto, areia, pedra, terra, óleo, etc. nas vias públicas e rastros de barro de pneus, máquinas, remanescente de carga e descarga durante o transporte, deverá de imediato ser providenciada a limpeza pelo responsável pela obra.
  18. É obrigatório a implantação de sanitários no barracão provisório e sua ligação à rede de coleta de esgoto, sendo proibida a execução de fossas.
  19. Terraplanagem, estaqueamento, fundações e congêneres, somente podem ser executados por profissionais devidamente qualificados e mediante a respectiva comprovação.

 

 

II.3 OBRIGAÇÕES GERAIS

 

  1. É proibida a instalação de letreiros e anúncios de qualquer natureza nos lotes, exceto aqueles que identifiquem o profissional responsável pela obra e/ou autor do projeto, e o endereço da obra ou agente financiador. É permitida a instalação de letreiros e anúncios de empresas e prestadores de serviço nos tapumes somente em obras iniciadas. A VENDEDORA, a ANUENTEou a ASSOCIAÇÃO poderá proceder à sumária retirada dos anúncios que violarem esta cláusula.
  2. É vedada a criação de quaisquer espécies de animais, inclusive aves, excetuando-se cachorros e gatos para fins domésticos, salvo nos casos em que sua reduzida quantidade e as favoráveis condições de higiene afastem os incômodos inerentes a esta prática. Não serão permitidas as instalações de dependências destinadas à criação de animais, tais como: galinheiros, cocheiras, chiqueiros e outros.
  3. É expressamente proibido estacionar nas ruas e avenidas do loteamento, permanentemente, veículos de carga ou utilitários.
  4. Quando houver pavimento abaixo do nível da rua, o(a,s) COMPRADOR(A,ES)deve(m) tomar as medidas necessárias para o escoamento das água pluviais e esgoto.
  5. As águas pluviais devem ser captadas em rede independente do esgoto sanitário e devem ser lançadas nos locais definidos para este fim (sarjetas).
  6. O esgoto deve ser interligado à rede executada para esta finalidade.
  7. Os locais destinados aos animais domésticos devem, obrigatoriamente, possuir interligação com a rede de esgotos, sendo proibida a utilização da rede de águas pluviais.
  8. As ligações externas de energia elétrica telefones, interfones, etc. são obrigatoriamente subterrâneas no trecho compreendido entre a via pública e a construção principal.
  9. A caixa de entrada de energia elétrica deve obedecer ao modelo padrão da Concessionaria, devendo ser observado o tipo adotado pela referida Concessionaria por ocasião da respectiva instalação.
  10. O(a,s) COMPRADOR(A,ES)deve(m) solicitar as ligações de água, esgoto e energia às concessionárias. É vedada a utilização das ligações de água e energia de obras ou residências vizinhas, sendo esta somente liberada mediante autorização por escrito do(a,s) COMPRADOR(A,ES) cedente(s).
  11. Não serão aprovados projetos de residências cujo sistema construtivo seja pré-fabricado. Casos especiais devem ser submetidos à análise da ASSOCIAÇÃO, que emitirá parecer, considerado a qualidade e o padrão estabelecido pelo loteamento.
  12. Os lotes, enquanto não utilizados para a edificação de moradias, deverão ser mantidos limpos, com serviço de capinação ou tosa. Esta limpeza deve ser constante. É proibido o uso de fogo na limpeza dos lotes.
  13. Os entulhos ou quaisquer outros materiais descartados deverão ser depositados em caçamba localizada próxima à obra e deverão ser removidos constantemente, evitando transtornos aos vizinhos.
  14. O(a,s) COMPRADOR(A,ES)que realizar(em) obras em seu lote, será(ão) responsável(is) pela perfeita limpeza das vias de acesso e das demais áreas de uso comum por onde transmitem os materiais de construção e entulhos, correndo por sua exclusiva conta os riscos, ônus ou prejuízos que forem causados às partes comuns.
  15. Ao término da obra, a (o,s) PROPRIETÁRIOS(A,S) deve(m) solicitar junto ao órgão municipal competente a emissão do “Habite-se” e apresentar à ASSOCIAÇÃO uma cópia, para a liberação da ocupação da edificação.
  16. Não será permitida a ocupação do imóvel com “Habite-se” parcial, mesmo quando a edificação possuir partes que possam ser ocupadas.
  17. Somente será liberada a ocupação pela ASSOCIAÇÃO, após a verificação dos itens abaixo relacionados:
  18. Ter sido atendido a todas as notificações de irregularidades de obra que eventualmente tenham sido emitidas pela ASSOCIAÇÃO;
  19. Limpeza de todos os restos de materiais, detritos e lixo da edificação e lote de apoio;
  20. Replantio de grama e árvores no lote de apoio, ou a ASSOCIAÇÃO, fará o serviço e cobrará pelo mesmo;
  21. Pagamento de todas as multas que porventura tenham sido lavradas.
  22. O proprietário responderá civil e criminalmente perante a Loteadora, e perante terceiros, por eventuais danos causados, seja pela utilização de veículos de entrega de materiais, betoneiras, escavadeiras, guindastes, bate-estacas, e outras hipóteses pressupostas, assim como por atos e atitudes de empregados prepostos, empreiteiros, prestadores de serviços e quaisquer outras pessoas ligadas direta ou indiretamente à obra. Fica ressalvado o direito de regresso contra o eventual detentor da culpa.
  23. A carta Liberatória expedida pela ASSOCIAÇÃO, terá validade de 01 (um) mês. Caso o proprietário venha solicitar a revalidação e a data da última vistoria ultrapassar 03 (três) meses, deverá ser realizada uma nova vistoria.
  24. É vedada a incorporação de áreas publicas às edificações ou lotes sob qualquer argumento, assim como a utilização de áreas publicas para passagem de esgoto e ligação de água pluvial ou elétrica.
  25. O proprietário deve seguir as normas e posturas da Prefeitura e as prescritas pela ASSOCIAÇÃO, para a execução do sistema de esgoto a caixa de inspeção de ligação.
  26. È expressamente proibido o lançamento de efluentes ou detritos na rede coletora de águas pluviais. O esgoto será lançado a rede pública de esgoto.
  27. As penalidades aplicáveis às infrações às normas do documento de Restrições Construtivas Convencionais, obedecerão aos critérios já previstos no Estatuto Social, quais sejam:
  28. advertência escrita
  29. multa pecuniária

 

  1. A advertência por escrito é privativa da Associação de Moradores, e/ou de seus prepostos para tal, e será aplicada através de carta dirigida ao infrator, contra recibo ou via postal com AR, após sucinta do fato.
  2. A pena de multa será sempre aplicada pela ASSOCIAÇÃO, por escrito com sucinta exposição da infração e do fato gerador, devidamente fundamentada.
  3. Ficam estabelecidas as seguintes multas, sem prejuízo de outras medidas judiciais cabíveis, para os seguintes casos:
  4. 10 (dez) vezes ao valor correspondente a UFESP – multa única – para infrações aos itens: 13; 113-b; 87-b; 87-c; 118;
  5. 8 (oito) vezes o valor da UFESP – multa diária – para infrações aos itens: 37; 66; 74; 82; 99; 107; 108;
  6. Ação Judicial – para infrações ao item: 18; 19; 25; 89; 101; 102; 116; 117; 6.1;
  7. 2 (duas) vezes o valor da UFESP – multa diária – para infrações aos itens: 76; 77; 86; 89; 90; 91; 92; 93; 97; 109; 11;
  8. 10 (dez) vezes ao valor da UFESP e Ação Judicial – para infrações aos itens: 7; 11; 12; 14; 16; 17; 20; 21; 22; 23; 24; 26; 27; 28; 29; 30; 31; 32; 33; 36; 38; 39; 40; 41; 42; 43; 44; 45; 46; 47; 48; 49; 50; 51; 52; 53; 54; 55; 56; 57; 58; 59; 60; 61; 62; 63; 64; 65; 67; 68; 69; 70; 71; 73; 75; 80; 81; 85; 87-a; 88; 94; 95; 96; 100; 103; 104; 105; 106; 110.
  9. Para as multas específicas deste regulamento, o PROPRIETÁRIO/DONO DA OBRA será notificado por via postal, não implicando na tomada de outras atitudes cabíveis em lei caso o pagamento não seja efetivado no prazo determinado.
  10. Para o exercício de direito de recebimento, a ASSOCIAÇÃO, fará constar os valores referentes às multas, em campo próprio nos boletos utilizados para a cobrança bancária mensal.
  11. Tanto na pena de advertência escrita, quanto da multa, caberá defesa escrita a ser oferecida a ASSOCIAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias úteis. No caso de indeferimento, será aceita tacitamente a pena não cabendo recursos de qualquer natureza.
  12. A aplicação de qualquer penalidade pela ASSOCIAÇÃO, não afasta nem impede que o infrator venha a sofrer medidas de ordem judicial, quando o seu ato configurar ilícito civil ou penal. Fica assegurada ao corpo de segurança o direito de apreensão de coisas e objetos relacionados a infração praticada.
  13. Toda renda auferida pela aplicação de pena pecuniária reverterá em beneficio da ASSOCIAÇÃO, a ser empregada na administração do loteamento, podendo ser cobrada judicialmente dos infratores, com os acréscimos legais e cabíveis, sob pena de, em não fazendo, incorrer na cobrança de débito, acrescidos na incidência de correção monetária, multa correspondente a 2% (dois por cento) sobre o respectivo valor e juros legais calculados a razão de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo das perdas e danos que forem auferidas pelos meios legais.
  14. A infração de qualquer dos itens desse Regulamento poderá ocasionar embargo da obra, até sua regularização, sem prejuízo das multas estabelecidas.
  15. O proprietário será sempre avisado via postal e terá o prazo de 10 (dez) dias úteis a partir do recebimento da ocorrência, para regularizar  a sua situação. Somente após este prazo é que a ASSOCIAÇÃO poderá embargar a obra.
  16. Durante a vigência do embargo da obra não será permitida a entrada de materiais para a mesma.
  17. Durante a vigência do embargo não será permitida a permanência de funcionários na obra, sendo admitido, apenas  a presença de um vigia.
  18. Quando houver moradores, o (a,s) COMPRADOR (A, ES) das obras deve(m) ser avisado(s) com o prazo mínimo de 15 (quinze) dias corridos sobre esta decisão para as providências necessárias. É obrigatório o cumprimento dos horários estipulados.
  19. Aquele que der causa a qualquer dano é obrigado a repará-lo imediatamente, refazendo o que foi danificado, sob pena de a ASSOCIAÇÃO, mandar fazê-lo, cobrando do infrator, além dos custos que vier a suportar.

 

III. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

  1. VENDEDORA, a ANUENTEou a ASSOCIAÇÃO, poderá realizar inspeções em qualquer obra em andamento ou paralisada dentro do empreendimento sempre que entender necessário e sem necessidade de comunicação prévia, visando o cumprimento das obrigações contratuais e deste Regulamento.
  2. Fica determinado que, na data de aprovação destas normas, as residências que já possuam Habite-se expedido pela Prefeitura Municipal de Assis e que já se encontram habitadas, estejam em desacordo com o código antigo, ficam consideradas regulares. As obras em andamento que possuam alvará expedido pela Prefeitura Municipal de Assis e pela ASSOCIAÇÂO, bem como os projetos já apresentados para análise, deverão seguir as normativas do código antigo, pelo qual foram aprovadas/elaborados, respectivamente. A partir da data de aprovação dessas normas, os projetos deverão ser apresentados seguindo as normatizações deste código.
  3. Todos e quaisquer casos omissos, de qualquer ordem ou natureza não contemplados neste regulamento serão decididos em reunião junto à ASSOCIAÇÃO, e em tal não sendo possível, em conformidade com a legislação aplicável.
  4. À ASSOCIAÇÃO, é dada legitimidade ativa para propositura de ações judiciais, de qualquer natureza, a fim de que o presente Código seja fielmente observado, bem como para a cobrança das penalidades impostas.
  5. O presente código vigora a partir da data de registro do loteamento RESIDENCIAL CASABLANCA, considerando, também, as alterações a partir das respectivas datas de aprovação, com a anuência expressa do adquirente do lote e com ele concordando em todos os seus termos, considerando para tanto, a assinatura no instrumento particular de compra e venda do lote, sendo parte integrante do referido instrumento.
  6. A ASSOCIAÇÃO ficará responsável pela administração, manutenção e fiscalização do Residencial Casablanca, notadamente pela observância do presente código, caso em que, restará a esta, a sub-rogação de todos os direitos e obrigações constantes neste Código.

 

Assis (SP), 22 de outubro de 2018.

 

ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL CASABLANCA

Éder Domingos Padovani

Presidente

Aprovação na Assembleia Geral Extraordinária – AGE realizada em 22 de outubro de 2018.