NOSSO ESTATUTO

ESTATUTO SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETIVOS E DURAÇÃO.

 

Artigo 1°. Sob a denominação de ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL CASABLANCA, fica constituída uma associação civil, sem fins lucrativos, que se regerá pelo presente Estatuto e pela legislação específica, doravante designada simplesmente por ASSOCIAÇÃO.

Artigo 2°. A sede da ASSOCIAÇÃO será na portaria do loteamento Residencial Casablanca, tendo como acesso principal a Avenida Rui Barbosa, s/n°, na cidade de Assis – SP, CEP 19.816 -000.

Artigo 3°. A ASSOCIAÇÃO terá por finalidade a administração do loteamento Residencial Casablanca, de acordo com o estabelecido nas Restrições Construtivas do loteamento e no Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Venda e Compra de Imóvel, do referido loteamento, ou seja, se incumbirá da manutenção e conservação da portaria, jardins, centro de recreação, áreas verdes e muros, compreendidos ainda no conceito de manutenção a segurança do loteamento e demais serviços compatíveis com a natureza da ASSOCIAÇÃO.

Parágrafo Primeiro. Cumprirá à ASSOCIAÇÃO apreciar e aprovar todos os projetos das edificações residenciais, aprovando aqueles que estiverem de acordo com as restrições construtivas convencionais previstas nas Restrições Construtivas do loteamento e no Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Venda e Compra de Imóvel, e rejeitando os que com elas forem incompatíveis, bem como fiscalizar as obras das residências para o cumprimento das disposições referentes à matéria, podendo mais, exercer todas as demais atividades compatíveis com a sua natureza, desde que expressa e formalmente consignadas nos seus atos constitutivos.

Parágrafo Segundo. Cumprirá, ainda, à ASSOCIAÇÃO prover, às suas expensas, a conservação dos bens de uso especial dos moradores do loteamento Residencial Casablanca. Tais obrigações, contudo serão extintas em caso de sua efetiva absorção pelo órgão municipal competente.

Parágrafo Terceiro. O loteamento denominado Residencial Casablanca tem área de 238.533,50 m², devidamente escrito e caracterizado na matrícula imobiliária n°. 54.475, do Cartório de Registro de Imóveis de Assis – SP.

Parágrafo Quarto. O loteamento Residencial Casablanca é composto de 303 (trezentos e três) lotes, sendo 302(trezentos e dois) lotes residenciais e 01(um) lote composto pela portaria, sendo este último pertencente à área comum isento do pagamento das taxas de manutenção.

Artigo 4°. A duração da ASSOCIAÇÃO é por prazo indeterminado.

CAPÍTULO II

DAS ÁREAS, DOS BENS COMUNS E PARTICULARES.

 

Artigo 5°. Para os fins previstos neste Estatuto, considera-se:

  1. Como propriedade individual de uso exclusivo do respectivo titular cada um dos lotes residenciais existentes no interior do loteamento Residencial Casablanca com as benfeitorias ou construção que ali vierem a ser levantadas, por seu proprietário, a seu custo e responsabilidade exclusiva.
  2. Como propriedade da ASSOCIAÇÃO e de uso comum de todos os seus associados, após a devida transmissão pela loteadora, que poderá se dar mediante incorporação ao patrimônio da Associação em realização de capital, ou através de qualquer outra forma de aquisição estabelecida no nosso Código Civil, são considerados os lotes destinados à construção da portaria social, portaria de serviço e à construção do centro de convívio, conforme descriminado na matrícula, bem como todas as construções, melhoramentos, benfeitorias e edificações que já foram construídas ou que vierem a ser construídas nas áreas referidas neste inciso, bem como os móveis, utensílios, equipamentos máquinas e veículos e outros bens que vierem a guarnecê-las.

III. Como bem de concessão de uso especial dos moradores do loteamento RESIDENCIAL CASABLANCA, assim compreendida como o perímetro residencial, entende-se:

  1. a) o sistema viário interno, incluindo calçadas, canteiros centrais e eventuais áreas verdes de acompanhamento viário;
  2. b) as áreas verdes, sistema de lazer e de recreação existentes no interior e exterior do loteamento, que não integrem o patrimônio da ASSOCIAÇÃO.

Parágrafo Primeiro. As áreas de propriedade da ASSOCIAÇÃO (inciso II), e as de permissão de uso (inciso III), não poderão ser alienadas ou oneradas a qualquer título, ressalvado em casos de aprovação da maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral Extraordinária, convocada especificamente para tal fim.

Parágrafo Segundo. A ASSOCIAÇÃO, por deliberação da maioria absoluta dos associados, em Assembleia convocada especialmente para esse fim, poderá dotar as áreas de sua propriedade de novas edificações e benfeitorias, desde que aprovadas pela Administração Pública. A eventual alteração das obras e das benfeitorias que já se acharem implantadas também dependerão da anuência da maioria absoluta dos associados em Assembleia Geral.

Parágrafo Terceiro. Como exceção à regra fixada no parágrafo segundo desta cláusula, e somente enquanto não alienados todos os lotes de sua propriedade, poderá a FIOROTTO E ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA, empreendedora do loteamento, promover os ajustes que se entender necessários nas obras e nas benfeitorias que edificaram, mas sempre com o especial cuidado de que estes ajustes não venham a prejudicar os ASSOCIADOS.

 

CAPÍTULO III

DOS ASSOCIADOS, DEVERES E DIREITOS.

 

Artigo 6°. São automaticamente ASSOCIADOS todos aqueles que forem legítimos proprietários ou titulares dos direitos de aquisição de lotes residenciais no loteamento RESIDENCIAL CASABLANCA.

Parágrafo único. A demissão do ASSOCIADO se dará quando este não for mais legítimo proprietário ou titular dos direitos de aquisição de lotes no loteamento, sendo através de venda, cessão, doação ou qualquer tipo de transmissão de sua propriedade, e a exclusão do ASSOCIADO só será admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso.

Artigo 7°. Todos os ASSOCIADOS terão direito a voto nas assembléias, com exceção dos inadimplentes.

Artigo 8°. Os membros da ASSOCIAÇÃO respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.

Artigo 9°. São direitos dos ASSOCIADOS:

  1. a) frequentar as dependências da ASSOCIAÇÃO, tomar parte nas reuniões sociais, culturais e desportivas;
  2. b) tomar parte nas Assembleias Gerais, discutindo e votando os assuntos que nelas forem tratados;
  3. c) eleger e ser eleito na forma deste Estatuto;
  4. d) solicitar à Diretoria, através de requerimento assinado e devidamente protocolado junto à ASSOCIAÇÃO, com assinaturas que representem no mínimo 1/5 (um quinto) dos votos da ASSOCIAÇÃO, a convocação de Assembleias Gerais.

Artigo 10°. É dever dos ASSOCIADOS:

  1. a) cumprir fielmente as disposições deste estatuto, as resoluções dos poderes constituídos da ASSOCIAÇÃO e o Regulamento Interno da ASSOCIAÇÃO;
  2. b) efetuar os pagamentos das Taxas de Manutenção e contribuições, relativas às despesas comuns e extraordinárias do loteamento, na forma estabelecida neste Estatuto.

CAPÍTULO IV.

DO PATRIMÔNIO.

 

Artigo 11°. O patrimônio social será constituído das contribuições dos ASSOCIADOS, doações, subvenções e legados e dos bens móveis e imóveis que forem adquiridos pela ASSOCIAÇÃO.

CAPÍTULO V.

SEÇÃO I

DA ADMINISTRAÇÃO.

 

Artigo 12°. São órgãos da administração da ASSOCIAÇÃO:

  1. a) a Assembleia Geral;
  2. b) a Diretoria;
  3. c) o Conselho Fiscal e Deliberativo.

Artigo 13°. Os ASSOCIADOS que fizerem parte dos órgãos de administração da ASSOCIAÇÃO não terão direito a qualquer remuneração, contudo o Presidente da Diretoria fará jus à isenção da taxa de manutenção.

SEÇÃO II

DA ASSEMBLEIA GERAL

 

Artigo 14°. A Assembleia Geral é o órgão soberano da ASSOCIAÇÃO e será constituída pela reunião dos ASSOCIADOS em pleno gozo de seus direitos sociais e quites com suas obrigações estatutárias e/ou regulamentares, e suas deliberações obrigam os ASSOCIADOS, mesmo ou ausentes, bem como os demais órgãos administrativos e sociais.

Artigo 15°. A Assembleia Geral será ordinária e/ou extraordinária e convocada na forma do presente Estatuto.

Artigo 16°. A convocação da Assembleia Geral far-se-á através de edital fixado em lugar visível com destinação própria aos ASSOCIADOS, ou através de edital publicado em jornal da Comarca de Assis, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, observando-se as seguintes condições:

  1. a) o edital indicará dia, hora, local e pauta dos trabalhos;
  2. b) a Assembleia Geral será instalada no dia, hora e local determinados no edital, com a presença de mais da metade dos ASSOCIADOS, em primeira convocação, ou meia hora após, com qualquer número;
  3. c) a presença dos ASSOCIADOS será registrada mediante assinatura em lista de presença;
  4. d) a Assembleia Geral será dirigida pelo Presidente da ASSOCIAÇÃO, na ausência ou impedimento deste, pelo seu substituto imediato, na ausência ou impedimento de ambos, por ASSOCIADO indicado pelo plenário;
  5. e) logo após a instalação, será completada a formação da mesa que dirigirá os trabalhos, dela podendo fazer parte quaisquer ASSOCIADOS, a convite da Diretoria da Assembleia Geral;
  6. f) o Presidente da Assembleia Geral indicará o Secretário, escolhido dentre os membros designados para mesa Diretora;
  7. g) as resoluções serão limitadas aos assuntos constantes da pauta publicada no edital de convocação.

Artigo 17°. As deliberações das Assembleias serão tomadas por maioria simples de votos, salvo nos casos que for exigida, nos termos deste Estatuto, quórum mais elevado. Em qualquer caso, mediante deliberação dos presentes, a votação poderá ser:

  1. a) simbólica ou por aclamação;
  2. b) nominal;
  3. c) por escrutínio secreto.

Parágrafo Primeiro. Nos casos de assuntos pessoais, a votação só poderá se processar por escrutínio secreto. Para efeito deste Estatuto, serão considerados assuntos pessoais os relacionados com a conduta e o decoro dos ASSOCIADOS no interior do loteamento.

Parágrafo Segundo. Os ASSOCIADOS poderão se fazer representar nas Assembleias por mandatários com poderes especiais para prática de atos que constituam objeto das Assembleias, através de instrumento de procuração com firma reconhecida do outorgante. No caso de propriedade comum sobre um mesmo lote, os condôminos indicarão um único representante. Os instrumentos de mandato serão arquivados pela Diretoria e deles se fará menção expressa na ata da Assembleia.

Artigo 18°. As decisões da Assembleia Geral, só poderão ser alteradas ou revogadas por outra Assembleia Geral.

SEÇÃO III

DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA.

 

Artigo 19°. A Assembleia Geral Ordinária será realizada:

  1. a) anualmente, a fim de apreciar e aprovar as contas da ASSOCIAÇÃO e a previsão orçamentária;
  2. b) bienalmente, para eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e Deliberativo.

SEÇÃO IV

DAS ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS.

 

Artigo 20°. As Assembleias Gerais Extraordinárias realizar-se-ão a qualquer tempo, convocadas para deliberar sobre as matérias não previstas no artigo anterior.

Artigo 21°. Compete à Assembleia Geral Extraordinária a aprovação do presente Estatuto e eventuais alterações e decidir sobre situações emergenciais que não possam aguardar a realização da Assembleia Geral Ordinária.

Parágrafo Único. Os membros da Diretoria poderão ser destituídos de suas funções em Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para essa finalidade, por maioria qualificada dos votos entre os presentes, descartados os votos brancos e nulos. A mesma Assembleia que destitui membro da diretoria dar-lhe-á substituto.

SEÇÃO V

DA DIRETORIA.

 

Artigo 22°. A Diretoria da ASSOCIAÇÃO será composta dos seguintes cargos:

  1. a) Presidente;
  2. b) Tesoureiro;
  3. c) Secretário.

Artigo 23°. O mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição, estendendo-se, se o caso, o mandato de seus membros até a posse dos novos Diretores eleitos.

Artigo 24°. O Diretor que pretender renunciar ao cargo deverá fazê-lo em Assembleia convocada para esse fim. Caberá a esta mesma Assembleia eleger e empossar o novo titular do cargo, a quem caberá completar o mandato do demissionário.

Artigo 25°. Os membros da Diretoria não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da ASSOCIAÇÃO, na prática de ato regular de sua gestão, mas assumem responsabilidade pelos prejuízos que causarem em virtude de infração a este Estatuto.

Artigo 26°. Compete ao Presidente:

  1. a) representar os interesses da ASSOCIAÇÃO ativa e passivamente perante as repartições públicas federais, estaduais, municipais e empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, assim como perante as demais pessoas físicas ou jurídicas;
  2. b) representar a ASSOCIAÇÃO ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, constituindo procuradores “ad-judicia”, inclusive para a Justiça do Trabalho;
  3. c) representar, juntamente com o Tesoureiro da ASSOCIAÇÃO perante estabelecimentos bancários, abrindo e movimentando contas;
  4. d) advertir verbalmente ou por escrito, o ASSOCIADO que infringir as disposições deste Estatuto e seu Regulamento Interno;
  5. e) formular o Regulamento Interno da ASSOCIAÇÃO, que será submetido à aprovação da Assembleia Geral;
  6. f) convocar a Assembleia Geral ordinária e extraordinária para os fins deste Estatuto;
  7. g) prestar contas de sua gestão na Assembleia Geral ordinária prevista no artigo 19 e na extraordinária que para esse fim for convocada;
  8. h) zelar pelo patrimônio da ASSOCIAÇÃO;
  9. i) executar e fazer executar as deliberações da Assembleia Geral;
  10. j) exercer todos os demais direitos, cumprindo os deveres especificados neste Estatuto e no Regulamento Interno;
  11. k) resolver os casos omissos neste Estatuto e submeter às providências adotadas ao crivo da primeira Assembleia que se seguir ao fato;
  12. l) nomear, contratar, fiscalizar e demitir empregados quando julgar conveniente, respeitadas as disposições legais em vigor.
  13. m) estabelecer diretrizes e supervisionar a execução dos serviços de manutenção e limpeza da área do Loteamento Residencial Casablanca;
  14. n) zelar pela manutenção e pelo desenvolvimento das áreas ajardinadas e de preservação ambiental, de forma que todas as atividades diretas e indiretas da ASSOCIAÇÃO e dos prestadores de serviço não provoquem danos ambientais;
  15. o) estabelecer as normas regulamentadoras da vigilância da área e portaria na área de atuação da ASSOCIAÇÃO, mantendo sob sua supervisão e orientação o pessoal encarregado de tal vigilância;
  16. p) mandar executar quaisquer consertos ou reparos, se em caráter urgente, nas instalações do loteamento que vierem a ser danificadas, independentemente de consulta aos ASSOCIADOS, ressalvado o disposto no artigo 38 deste Estatuto.

Artigo 27°. Compete ao Tesoureiro:

  1. a) representar a ASSOCIAÇÃO juntamente com o Presidente, perante estabelecimentos bancários, abrindo e movimentando contas;
  2. b) manter em ordem a escrituração das despesas e receitas da ASSOCIAÇÃO, dando-lhe o devido destino;
  3. c) cobrar e receber, amigável ou judicialmente, as contribuições ordinárias e extraordinárias exigidas dos ASSOCIADOS, inclusive multas e juros de mora, outorgando as quitações pertinentes;
  4. d) demonstrar, mensalmente, por intermédio de circulares as receitas e despesas efetivadas;
  5. e) fiscalizar a escrituração dos bens patrimoniais, inclusive inspecioná-la periodicamente;
  6. f) preparar o orçamento e as contas anuais a serem apresentadas, respectivamente à Diretoria, Conselho Fiscal e Deliberativo e Assembleia Geral;
  7. g) assinar os balancetes mensais e o relatório anual da tesouraria;
  8. h) substituir o Presidente em todos os seus impedimentos, ou ausências eventuais, assumindo suas funções e cumprindo suas atribuições.

Parágrafo Único. No caso de impedimento eventual do Presidente, o Tesoureiro deverá assinar como Presidente em exercício e, nos casos de representação conjunta, também no campo de Tesoureiro.

Artigo 28°. Compete ao Secretário:

  1. a) secretariar ou auxiliar todos os serviços da administração da Associação;
  2. b) promover a lavratura e subscrição de todas as atas das reuniões da Diretoria;
  3. c) manter sob sua responsabilidade e guarda todo o arquivo de documentos e livros sociais;
  4. d) controlar mediante registro em livro próprio o numero de associados à medida em que estes lhe forem apresentados os respectivos definitivos ou de compromisso de aquisição de propriedade, anotando a área do terreno e/ou da construção e a quantidade de votos a que o titular terá direito;
  5. e) proceder ao cadastramento dos bens patrimoniais da Associação em livro próprio, cumprindo-lhe também a guarda e conservação de tal patrimônio;
  6. f) desenvolver material didático a ser entregue a todo novo morador contendo, no mínimo, cópias dos estatuto da Associação e Regulamento Interno.

Artigo 29°. Somente os ASSOCIADOS, como definidos no artigo 6° do presente Estatuto e desde que adimplentes com as obrigações estatutárias, poderão fazer parte da Diretoria.

Artigo 30°. A Diretoria manterá os seguintes registros abaixo, que ficarão sob responsabilidade do secretario:

  1. Livro de Registro de Moradores;
  2. Livros de Atas;
  3. Livro de Inventário de Bens
  4. Registro de Presença nas Assembléias Gerais;
  5. Fichário de Empregados;
  6. Livro Caixa;
  7. Livro Diário;
  8. Registro de Procuradores;
  9. Outros que a prática aconselhar.

Parágrafo Primeiro. Os ASSOCIADOS terão, mediante justificativa prévia e escrita, apresentada à Diretoria, livre acesso aos registros tratados neste artigo.

Parágrafo Segundo. Ao término de cada mandato, mais exatamente no ato de transmissão de posse, a Diretoria, cujo mandato se expira entregará à Diretoria eleita os registros de que cuida este artigo, preferencialmente por meio de termo circunstanciado.

SEÇÃO VI

DO CONSELHO FISCAL E DELIBERATIVO.

 

Artigo 31°. Os Conselhos Fiscal e Deliberativo, órgãos de fiscalização e tomada de contas da ASSOCIAÇÃO, bem como representativo dos ASSOCIADOS, em cujo nome deliberará quanto aos assuntos de interesse da ASSOCIAÇÃO, excluídos unicamente os privativos da Assembleia Geral constantes neste Estatuto, cabendo-lhes ainda auxiliar a Diretoria na orientação geral das atividades da ASSOCIAÇÃO, cada um deles, será composto de 03 (três) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, cujo mandato de 02 (dois) anos, iniciando e terminando juntamente com o da Diretoria.

Parágrafo Primeiro. As vagas que surgirem no Conselho Fiscal e Deliberativo serão preenchidas na ordem de ocorrência pelos respectivos suplentes, por convocação do Diretor Presidente.

Parágrafo Segundo. As decisões do Conselho Deliberativo e Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lavradas em Ata.

Parágrafo Terceiro. O Conselho Fiscal e Deliberativo se reunirá ordinariamente uma vez por ano e ao final da gestão da Diretoria, a fim de julgar o Balanço e o relatório da Diretoria.

Artigo 32°. Não podem fazer parte dos Conselhos Fiscal e Deliberativo, observadas outras disposições estatutárias:

  1. a) os membros da Diretoria que cumpriram mandato na gestão anterior;
  2. b) os parentes em qualquer grau dos membros da Diretoria.

Artigo 33°. Poderá haver reunião extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação de qualquer de seus membros, por solicitação da Diretoria.

Parágrafo Único. Os Conselhos Fiscal e Deliberativo terão livros de Atas e de presença próprios, rubricados por todos os seus membros efetivos.

Artigo 34°. Compete aos Conselhos Fiscal e Deliberativo:

  1. a) Julgar o Balanço e o Relatório da Diretoria;
  2. b) proceder a todo e qualquer ato, necessário ao fiel cumprimento das funções que lhe são atribuídas por lei;
  3. c) opinar sobre assuntos diversos sempre que instado a tal pela Diretoria.

CAPÍTULO VI

 

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO.

 

Artigo 35°. Como o empreendimento é composto por coisas e propriedades de uso comum, e por coisas e propriedades exclusivas ou privativas de cada ASSOCIADO, haverá, correspondentemente, despesas comuns e despesas particulares.

Parágrafo Primeiro. São despesas particulares aquelas que incidam exclusivamente sobre cada lote, ou residência, de modo que essas despesas serão de responsabilidade exclusiva dos respectivos proprietários, titulares dos direitos de aquisição ou moradores a qualquer título.

Parágrafo Segundo. São consideradas despesas comuns, e, portanto rateadas entre os ASSOCIADOS, todas aquelas relacionadas com a administração e segurança do loteamento, as havidas com a manutenção dos imóveis referidos nos incisos II e III, do artigo 5°, as que resultarem de novas obras e benfeitorias edificadas nos imóveis referidos nos incisos II e III, do mesmo artigo, e, ainda, aqueles que tocarem à ASSOCIAÇÃO por força de lei.

Artigo 36°. A Diretoria, dentro dos 30 (trinta) primeiros dias de cada mês de junho, proporá o orçamento para o novo exercício anual, estimando as despesas e fixando a receita, para estudo e deliberação da Assembleia Geral Ordinária.

Parágrafo Único. Decidido o orçamento pela ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, a receita será exigida dos ASSOCIADOS no curso do exercício, em doze parcelas mensais e sob o título de Taxa de Manutenção.

Artigo 37°. Fica criado o Fundo de Reserva para o atendimento de despesas extraordinárias. Esse Fundo será exigido dos ASSOCIADOS juntamente e nas mesmas condições da Taxa de Manutenção, dentro da proporção de 10% (dez por cento) da referida taxa.

Parágrafo Único. O Fundo terá o limite máximo de 200 (duzentas) vezes o valor da Taxa de Manutenção fixado para os lotes dos associados no mês anterior.

Artigo 38°. Com despesas extraordinárias, comprovadamente justificáveis, a Diretoria poderá despender em cada mês e, independentemente de prévia consulta aos ASSOCIADOS, até o limite de 100 (cem) vezes o valor de Taxa de Manutenção fixada para cada lote no mês anterior, considerada a média das referidas taxas.

Artigo 39°. As eventuais sobras de caixas oriundas das contribuições dos ASSOCIADOS deverão obrigatoriamente, ser aplicadas no mercado financeiro para assegurar o poder aquisitivo da moeda.

Artigo 40°. A Taxa de Manutenção e Fundo de Reserva será devida, ainda que o ASSOCIADO não resida no loteamento, ou não se utilize efetivamente dos serviços postos à disposição.

Artigo 41°. O orçamento para o período inicial será fixado pela Diretoria, que incluirá uma determinada importância para a criação de um fundo de caixa, para atender as despesas imediatas da ASSOCIAÇÃO.

SEÇÃO II

DA TAXA DE MANUTENÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO.

 

Artigo 42°. As despesas e encargos a título de taxa de manutenção e fundo de reserva serão rateados entre os Associados na proporção da área de terreno de seus respectivos lotes, ressalvando-se as multas e atrasos de caráter pessoal.

Artigo 43°. A Taxa de Manutenção e Fundo de Reserva serão devidas a partir do mês seguinte da aprovação do presente.

Artigo 44°. Os lotes agrupados pagarão a Taxa de Manutenção proporcionalmente à área total dos lotes.

Artigo 45°. O pagamento da Taxa de Manutenção será efetuado adiantadamente até o dia 10 (dez) de cada mês a que se refere, no local e da forma indicados pela ASSOCIAÇÃO.

Artigo 46°. O atraso no pagamento da Taxa de Manutenção acarretará ao ASSOCIADO a multa de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor do débito em atraso, além de juros moratórios convencionados em 1% (um por cento) ao mês, além da possibilidade de eventuais honorários advocatícios e despesas processuais, conforme previsto no artigo 64.

Artigo 47°. Nos casos de urgência e na insuficiência do Fundo de Reserva, as despesas extraordinárias serão pagas pelos ASSOCIADOS dentro de dez dias da sua realização e mediante justificativa escrita da Diretoria.

 

CAPÍTULO VII

DAS CONSTRUÇÕES E DA COMISSÃO DE OBRAS.

 

Artigo 48°. As construções e benfeitorias a serem levantadas nos lotes residenciais, deverão obedecer às Restrições Construtivas do Loteamento Residencial Casablanca e constante do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Venda e Compra de Imóvel, registrada no Registro de Títulos e Documentos desta comarca de Assis, para ter eficácia jurídica.

Artigo 49°. Os proprietários dos lotes deverão apresentar as plantas e projetos para aprovação da Comissão de Obras, sem prejuízo de posterior submissão dos mesmos à Autoridade Municipal competente para o ato de aprovação.

Artigo 50°. Nenhuma planta ou projeto que não se enquadrem perfeitamente nas condições descritas nas Restrições Construtivas do Loteamento Residencial Casablanca, do Memorial do loteamento e no Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Venda e Compra de Imóvel serão aprovadas pela Comissão de Obras.

Artigo 51°.  É vedada a construção ou manutenção nos lotes, ainda que para uso particular, de galinheiros, chiqueiros, estábulos, canis e outros afins. Cães de pequeno porte poderão ser mantidos, desde que confinados nos respectivos lotes.

Artigo 52°. A comissão de Obras nomeada pela Diretoria terá as seguintes atribuições: auxiliar na analise das plantas, projetos e memoriais de construções novas, reformas ou ampliações das residências, que deverão ser obrigatoriamente apresentadas pelos ASSOCIADOS antes do início das obras; verificar se tais plantas ou projetos enquadram-se nas determinações e restrições das Restrições Construtivas do Loteamento Residencial Casablanca e do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel do loteamento , aprovar ou não tais plantas ou projetos; e, dirimir eventuais questões relacionadas aos projetos e obras.

Artigo 53°.No caso de aprovação do projeto de construção, reforma ou ampliação das residências, uma cópia dos mesmos será retida pela Comissão e arquivada na sede da Associação, e as demais devolvidas aos interessados, devidamente certificadas.

Artigo 54°. Será cobrada taxa no valor de 01 (uma) mensalidade de manutenção para aprovação das plantas ou projetos e nos casos de alteração de projetos, será cobrada a taxa de 40% (quarenta por cento) da mesma mensalidade. Alterações que abranjam mais de 50% (cinquenta por cento) do projeto original serão cobradas como novo projeto.

CAPÍTULO VIII

DOS DANOS E DA REALIZAÇÃO DE OBRAS.

 

Artigo 55°. De modo geral, todo e qualquer dano às residências ou às coisas comuns, deverá ser indenizado por quem o causar.

Artigo 56°. Caberá a cada ASSOCIADO a iniciativa e o ônus pela reparação das instalações internas de seu respectivo lote ou residência, bem como dos ramais de luz, força, telefone, água, esgoto até o encanamento tronco, assim como as servidões de seu uso exclusivo existentes em faixa de recuo dos lotes vizinhos.

Artigo 57°. Cada ASSOCIADO será obrigado a reparar, por sua conta, todo e qualquer dano que às partes comuns ou aos demais lotes for causado por defeito nas instalações de sua propriedade, não reparadas a tempo; os demais ASSOCIADOS terão o direito de exigir daquele que descuidar da manutenção do seu lote, o ressarcimento das despesas feitas com reparação de danos daí advindos.

Artigo 58°. Se os danos incidirem sobre as coisas comuns, e não forem reparados em 10 (dez) dias, fica a ASSOCIAÇÃO autorizada a executar os reparos necessários e a cobrar as despesas decorrentes dos mesmos do ASSOCIADO que os ocasionou acrescidas da taxa de 100% (cem por cento), a título de multa.

Artigo 59°.  O ASSOCIADO é responsável solidariamente, pelos danos e estragos praticados por seus familiares, convidados, empregados, empreiteiros, inclusive pelo seu locatário, às partes comuns do loteamento ou aos demais lotes.

Artigo 60°. Todo ASSOCIADO poderá alterar ou modificar o prédio que estiver construído no seu lote, ou erigir as benfeitorias que lhes convier, desde que respeitadas às posturas municipais e as restrições estabelecidas nas Restrições Construtivas do Loteamento Residencial Casablanca no Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Venda e Compra de Imóvel.

Artigo 61°. O ASSOCIADO que realizar obras em seu lote será responsável pela perfeita limpeza dos locais por onde transitarem os materiais de construção ou entulhos, correndo por sua conta exclusiva o risco, ônus ou prejuízos que forem causados às partes comuns.

CAPÍTULO IX

DAS PENALIDADES.

Artigo 62°. A falta de cumprimento de quaisquer das cláusulas deste Estatuto para a qual a lei não imponha penalidade especial, tornará o ASSOCIADO faltoso passível de multa, em importância correspondente a até 10 (dez) vezes no valor da Taxa de Manutenção fixada para cada lote no mês anterior à data da respectiva imposição, multa essa a ser aplicado por decisão da maioria dos ASSOCIADOS presentes em Assembleia Geral, ou em declaração assinada por ASSOCIADOS que representem 2/3 (dois terços) do loteamento, sem prejuízo das penalidades fixadas em outros itens.

Artigo 63°. A Aplicação da penalidade será comunicada pela Diretoria à parte faltosa, por escrito.

Artigo 64°. A não observância dos prazos estipulados para a efetivação das contribuições, ressarcimentos, multas e das quotas relativas às despesas extraordinárias, implicará no acréscimo de 2% (dois por cento) do seu valor atualizado monetariamente pelo IGPM, ou outro indexador financeiro que a substitua, a título de multa mais os juros de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso.

Parágrafo Primeiro. O pagamento das multas aqui previstas não dispensará o ASSOCIADO faltoso de desfazer a obra ou abster-se da prática de ato contrário à lei, a este Estatuto ou às Restrições Construtivas do Loteamento Residencial Casablanca e Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Venda e Compra de Imóvel.

 Parágrafo Segundo. Caberá a Diretoria com autorização judicial, mandar desmanchar qualquer obra irregular à custa do transgressor, se este não desfizer no prazo que lhe for estipulado. Fica, outrossim, determinado que, nesse caso, a multa devida pelo ASSOCIADO faltoso será igual ao valor dispendido para desmanchar a obra, multa essa que será aplicada em dobro no caso de reincidência, e sempre a favor da ASSOCIAÇÃO.

CAPÍTULO X

DA DISSOLUÇÃO

Artigo 65°. A ASSOCIAÇÃO somente se dissolverá mediante deliberação em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim e por decisão favorável de 2/3 (dois terços) dos votos dos associados.

Parágrafo Primeiro:Deliberada a dissolução da ASSOCIAÇÃO, a Assembléia Geral decidirá também sobre a eleição do liquidante, bem como sobre a destinação do patrimônio liquido social, para outra Associação congênere, sem fins lucrativos ou econômicos, cujos objetos assemelhados aos desta ASSOCIAÇÃO.

Parágrafo Segundo: Deliberando-se em Assembléia Geral, o patrimônio social poderá ser partilhado entre os ASSOCIADOS, na proporção da área de terreno de cada um.

CAPITULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

Artigo 66°. Todas as contribuições devidas pelos ASSOCIADOS, bem como as multas e juros de mora serão cobradas e recebidas pela Diretoria, na forma prevista neste Estatuto, amigável ou judicialmente, respondendo o ASSOCIADO, com seus bens, pelo cumprimento das obrigações daqui oriundas.

Artigo 67°. Esgotados os meios amigáveis de cobrança dos créditos da ASSOCIAÇÃO, caberá a Diretoria promover a competente ação judicial, inclusive pela via executiva, contratando e outorgando os necessários poderes a advogado, respondendo ainda o ASSOCIADO faltoso pelas custas e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor cobrado e demais despesas judiciais ou extrajudiciais.

Artigo 68°. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo  Presidente da ASSOCIAÇÃO e suas determinações e instruções deverão ser respeitadas, enquanto a Assembleia Geral não as modificar ou suspender.

Artigo 69°. Visando sua perfeita identificação e assim facilitar os trabalhos da Administração, toda transferência de lotes ou residências, que venha a ser ajustada pelos ASSOCIADOS deverá ser comunicada por escrito à Diretoria, com entrega do documento público ou particular representativo do negócio. Esta obrigação se estenderá aos futuros adquirentes de lotes, comprometendo-se os ASSOCIADOS a transmiti-la a seus sucessores no Instrumento translativo o conteúdo desta edição.

Artigo 70°. Poderão ser constituídas comissões temáticas no sentido de melhor implementar as disposições do presente Estatuto, bem como no sentido de incentivar o congraçamento e harmonia entre os ASSOCIADOS. Assim, além da Comissão de Obras, já prevista no artigo 52 e seguintes do presente Estatuto, poderão também ser constituídas as Comissões de Segurança, de Esporte, de Eventos Sociais, de Meio Ambiente, etc.

Artigo 71°. O presente Estatuto poderá ser alterado no todo ou em parte, desde que assim fique resolvido, em qualquer tempo, por ASSOCIADOS que representem pelo menos a maioria simples dos votos do loteamento em primeira convocação com votos favoráveis de 2/3 (dois terços) dos presentes, em segunda convocação, respeitando o espaçamento de 30 (trinta minutos) da primeira convocação, e, ainda as condições constantes do Artigo 73, adiante. E, se a alteração importar em restrições ao direito de propriedade, só valerá quando aprovada pela unanimidade dos ASSOCIADOS.

Artigo 72°. Em relação às partes comuns, qualquer alteração deste Estatuto somente poderá ser deliberada depois de aprovada pelo poder público competente.

Artigo 73°. Toda e qualquer alteração no Estatuto deverá ser objeto de registro no mesmo cartório em que está registrado o presente Instrumento.

Artigo 74°. Os inquilinos ou terceiros ocupantes terão representação perante a ASSOCIAÇÃO, de acordo com a lei vigente, respondendo o ASSOCIADO solidariamente pelas infrações que seu inquilino ou esses terceiros ocupantes cometerem a qualquer título.

Artigo 75°. A contratação dos serviços de vigilância e portaria é uma ação conjunta de todos os ASSOCIADOS, exercida em nome destes pela ASSOCIAÇÃO, no esforço de oferecer maior segurança, sem que isso acarrete qualquer responsabilidade solidária pelos prejuízos decorrentes de eventuais ilícitos penais (furtos, roubos, assaltos, etc), ilícitos civis, caso fortuito ou força maior, de modo que nem a ASSOCIAÇÃO e nem os ASSOCIADOS em geral não podem ser compelidos a reparar eventual dano sofrido por um ou alguns ASSOCIADOS.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS  E DO FORO

Artigo 76°. A nomeação e posse dos titulares dos cargos de Diretoria serão realizadas pela própria ASSOCIAÇÃO, na forma estabelecida neste instrumento.

Artigo 77°. Fica eleito o foro e Comarca de Assis – SP, para qualquer ação fundada neste Estatuto.

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Estatuto Social – Primeira Alteração